CONDOMÍNIO

DA LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO

Artigo 13 da Lei 4.591/54

O sindico é responsável pela construção de seguro contra incêndio, e outros sinistros, abrangendo todas as unidades, partes e objetos comuns, computando-se o prêmio de despesas ordinárias de condomínio. O prazo para contratação é de 120 dias após o habite-se, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa equivalente a 1/12 do IPTU. Atenção: não se deve excluir do seguro as unidades que possuirem apólices particulares, que garantem exclusivamente as áreas do apartamento, não abrangendo as partes comuns ou equipamentos do edifício.

O condomínio que não pagar sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês e multa de até 20% sobre o débito que será atualizado, caso estipulado pela convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Econômia, no caso de mora por período igual ou superior a seis meses, de acordo com o artigo 12, inciso 3º da lei 4.591/64. A finalidade da multa é estimular a cumprir a obrigação no prazo previsto na convenção, uma vez que o condomínio necessita da cota condominial para arcar com seus respectivos compromissos financeiros.

O Código do Consumidor se aplica exclusivamente às relações negociais entre de consumo entre o consumidor e o fornecedor, como expressam os artigos 1º, 2º e 3º (Lei 8.078/90), o que evidentemente, não tangencia as relações entre condomínios na comunhão dos interessados, notadamente quanto ao dever de pagamento de despesas condominiais, razão pela qual a multa de até 20% sobre o débito, prevista no artigo 12, paragrafo 3º, da lei 4.591/54, é devida e não se apresenta como abusiva, tendo em vista que objetiva coibir a inadimplência de condomínios menos prestantes.